Marco Legal das Startups: o liberalismo à brasileira
Se o seu negócio depende de uma lei para dar certo ele já está condenado ao fracasso.
Diversos players brasileiros comemoraram a aprovação, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei Complementar nº 146 de 2019, popularmente conhecido como o Marco Legal das Startups. O mercado de venture capital tem sinalizado positivamente e está bastante otimista com a legislação que ainda tramita no Senado.
Apesar de não haver um consenso entre especialistas, investidores e pesquisadores sobre qual a melhor definição de startup, o texto do projeto de lei diz que:
“São organizações empresariais, nascentes ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados.”
Bastante abstrato, vago, incerto e abrangente né?!? Mas, se o seu negócio não se encaixar nesse conceito, esta lei já não servirá pra você. Aí começam os malabarismo jurídicos para tentar se encaixar na norma e tirar algum proveito dela. No Brasil é mais vantajoso abrir um escritório jurídico para startups do que uma startup. Pode apostar, grandes escritórios jurídicos ganharão fortunas com a nova lei!
Antes do Marco Legal vimos surgir 12 unicórnios brasileiros sem nenhuma intervenção do Estado. Vamos acompanhar se este número irá aumentar significativamente após sua entrada em vigor… Particularmente, acho que os empreendedores deveriam estar muito mais preocupados com seus clientes, produtos e negócios, do que com legislações protecionistas disfarçadas de liberalismo econômico.
Empreendedores de verdade não precisam de leis para se escorar, nem usam a burocracia do Estado como desculpa para o seu fracasso. Se com toda a legislação trabalhista, todos os tributos, toda a complexidade do mercado financeiro, conseguimos chegar na 20ª colocação do ranking mundial de startups (o que pode ser considerada uma ótima colocação), não acredito que será o Marco Legal que irá nos colocar em primeiro lugar.
Para além da quantidade de startups por habitantes, é preciso olhar o impacto que essas empresas inovadoras de base tecnológica estão gerando na economia real e na vida das pessoas. Indicadores como geração de novos empregos, registro de patentes e pagamento de impostos são fundamentais para não termos startups de fachada sendo usadas como instrumento jurídico de especulação financeira e lavagem de dinheiro.
O projeto de lei, embora bem intencionado (conhece o ditado né?!?), não leva em conta que a imensa maioria das startups irão falir sem saber o que é um investimento série A ou uma “stock option”. Isso é normal, faz parte do jogo! Então fechar uma empresa deveria ser tão simples quanto abrir uma. Isso poderia tornar o mercado mais dinâmico e os empreendedores menos apegados às suas soluções.
Ser mais tolerante à falha e facilitar o fracasso de empresas poderia ser mais promissor para o ecossistema do que intervir para regular investimentos em startups bem sucedidas, que muitas vezes acabam adotando práticas de concorrência desleal para manter seus monopólios, prejudicando o surgimento de novas startups e enfraquecendo a inovação aberta.
Ao contrário do que muitos empreendedores possam estar pensando agora, o Marco das Startups não nos tornará uma ilha paradisíaca dos unicórnios. Muitos talvez até queiram criar um universo paralelo para suas startups, com tobogãs e piscina de bolinhas, mas na vida real as coisas não são tão simples assim.
Que bom! Empreender não é fácil mesmo. Quando se está inovando não existem mapas nem bússolas e mesmo que existissem, não serviriam para muita coisa. Portanto, da próxima vez que te apontarem um atalho, fuja! Embora o Marco das Startups possa parecer um caminho mais fácil para atravessar o emaranhado de leis que atolam muitos negócios antes mesmo de nascerem, o “jeitinho brasileiro” pode ser bastante arriscado.
Até que a lei, uma vez aprovada (e isso ainda pode levar um tempo), se adeque ao ordenamento jurídico e seja compatibilizada com as outras normas no âmbito do judiciário, ela ainda irá gerar muita insegurança jurídica. Talvez este venha a ser o maior mérito da lei complementar em tramitação: gerar incerteza. Afinal, para as startups quanto maior o risco melhor, não?!?
Qualquer lei que se faça, por melhor que ela seja, estará obsoleta em pouco tempo, então ao invés de usarmos esse tempo para criarmos leis e nos adequarmos a elas, deveríamos focar nossos esforços e energia em criar novos negócios, independente de novas leis. Para os negócios realmente inovadores que estão por vir, o Marco Legal não fará grande diferença em suas jornadas. Inovar é encarar e superar obstáculos, não ficar se lamentando por eles estarem no seu caminho!
Não encontrei nenhuma legislação similar em outros países para um estudo comparado a respeito do Marco Legal das Startups. Se você souber de alguma, deixe nos comentários… Penso que o motivo para não haver legislações desse tipo em outros países seja óbvio: legislar em um ambiente de inovação, onde as coisas estão mudando o tempo todo é uma total perda de tempo.
Nem a China, que é um dos países menos liberais do mundo, precisou de um Marco Legal das Startups. Fico pensando: o que Jack Ma teria a dizer sobre o Marco das Startups? Estamos dando um exemplo de “liberalismo intervencionista” para o mundo ou apenas criando mais uma jabuticaba brasileira?
Por outro lado, também não conheço nenhum paraíso fiscal que se destaque pelo seu ecossistema de startups e inovação. O que coloca em cheque a tese de que a carga tributária seria o grande empecilho para empreender no Brasil.
Se sua startup não consegue crescer, gerar novos empregos, pagar seus impostos, solucionar problemas complexos e precisa de um Marco Legal para se tornar economicamente viável, é hora de rever seu modelo de negócio ou desistir de ser empreendedor!
